Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interpretação de Lei estadual. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ). ... ()
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