Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Salário-educação. Produtor rural. Pessoa física com registro cnpj. Equiparação à empresa. Incidência.
«1 - De acordo com o entendimento firmado pelas turmas que compõem a Primeira Seção, a contribuição do salário educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. ... ()
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