Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - A parte embargante alega que o decisum foi omisso e obscuro ao não esclarecer que o valor do seguro obrigatório deverá ser abatido independentemente do recebimento pela vítima. ... ()
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