Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não prosperam, uma vez que ausentes os vícios listados CPC/2015, art. 1.022. Ao contrário do que aduz o embargante, não há omissão nem contradição decisum embargado, tanto é que ele nem sequer indica qual seria a contradição ou omissão existente. verdade, suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, tanto que ele se limita a reiterar, nos mesmos termos, os argumentos apresentados Recurso Especial, consoante se verifica do cotejo das duas peças recursais: a do apelo extremo e a dos aclaratórios. ... (Continua)