Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Concurso público. Comprovação por certificado de conclusão de curso. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - A jurisprudência do STJ está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprovem a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para expedição do diploma. ... (Continua)