Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Compensação com períodos laborados. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão vergastado assentou a impossibilidade da compensação por violação da coisa julgada, já que a autarquia previdenciária deixou de apontar o fato impeditivo (exercício de trabalho) do direito ao benefício por incapacidade momento oportuno, qual seja: antes do trânsito em julgado do título executivo. Essa compreensão é abstraída daquela sedimentada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/8/2012). ... (Continua)