Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ofensa à coisa julgada. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou inexistir ofensa à coisa julgada, pois as decisões judiciais confrontadas examiram questões diversas. ... ()
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