Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente traga à apreciação do STJ os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores. ... (Continua)