Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato bancário. Prestação de contas. Tarifas bancárias. Ofensa a Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX, 9º e 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Licitude da cobrança. Ônus da prova. Providência que a instituição financeira não se desincumbiu. Fundamento não impugnado. Argumento apto a manter, por si só, a decisão agravada. Súmula 283/STF. Alegada impossibilidade de revisar cláusulas contratuais em sede de prestação de contas. Inovação recursal. Agravo interno não provido.