Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno agravo interno recurso especial. Processual civil. Planos de saúde. Empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
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