Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Plano de saúde coletivo administrado por entidade de autogestão. Regime de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Preço único. Reestruturação. Metodologia defasada. Constatação de insustentabilidade atuarial, conforme apontado em nota técnica da ans. Mudança para precificação por faixa etária. Possibilidade.

«1 - O plano de saúde coletivo se baseia conceito de mutualismo, que vem da área de seguros: um grupo de pessoas se junta, cotiza-se e gera uma receita através do pagamento individual da mensalidade; e o valor total arrecadado é usado para pagar as despesas decorrentes do atendimento à saúde de seus integrantes. Como são várias pessoas, os custos se diluem, o preço do plano se reduz e elas podem ter acesso a serviços que teriam dificuldade de custear individualmente. ... (Continua)