Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Tráfico. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto preventivo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade de exame. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Decisão proferida por relator monocraticamente. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Recurso desprovido.

«1 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. ... (Continua)