Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Sucedâneo. Recurso próprio. Inadmissibilidade. Medida de segurança. Internação. Substituição. Tratamento ambulatorial. Constrangimento ilegal. Não configurado. Necessidade. Reexame. Fatos e provas. Incabível. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça não mais admite a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, como ocorre hipótese, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)