Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor considerável da res furtiva. Existência de registros criminais. Insurgência desprovida.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente da tipicidade material, demanda o exame do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos reduzido valor do bem tutelado e, sobretudo, favorabilidade das circunstâncias em que cometido o fato criminoso e suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)