Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias da prática delitiva. Necessidade de se fazer cessar atuação de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos. Writ não prejudicado. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de ausência de indícios de autoria. Via inadequada. Recurso ordinário desprovido.

«1 - caso, os Recorrentes foram presos em flagrante delito, em 12/02/2018, com posterior conversão em prisão preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, por manterem em depósito drogas para fins de tráfico (112 cápsulas de cocaína, pesando 92,72g, e 21 porções de maconha, com peso de 73,87g). ... (Continua)