Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Tendo o decreto de prisão destacado a necessidade da custódia apontando que há gravidade nos fatos praticados, sem demonstrar concretamente sua caracterização, justificando a medida extrema apenas gravidade concreta do crime e a periculosidade exacerbada, tendo em vista que, o crime foi cometido com grave ameaça, tal conduta demonstra claramente o desprezo ao estado de direito, bem como o ferimento a garantias constitucionais dos cidadãos, verifica-se a ocorrência de ilegalidade. ... (Continua)