Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse irregular de munição de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Arguição de inocência. Inviabilidade do reexame fático-probatório. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A alegação concernente à inocência do Paciente demanda o reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria via do habeas corpus. Precedente. ... (Continua)