Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Segregação cautelar fundamentada garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade da droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão impugnado, possui fundamentação idônea pela indicação de fatos concretos e suficientes para demonstrar o abalo à ordem pública, em face da quantidade de entorpecentes apreendida - 3kg de maconha, 2 vasilhames de vidro contendo a substância vulgarmente conhecida como «loló, 11 frasconetes com a mesma substância, 11 pinos vazios utilizados para acondicionar cocaína e 394 frascos utilizados para armazenar a substância conhecida como «loló. ... (Continua)