Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas e organização criminosa. Operação planum. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Corréu beneficiado com substituição da custódia ante tempus por cautelares diversas. Ausência de similitude de situações. Impossibilidade de extensão do benefício. Inexistência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública. caso específico, o Paciente foi denunciado por participar de operação em que foram apreendidos 459 kg (quatrocentos e cinquenta e nove quilogramas) de cocaína. ... (Continua)