Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental agravo de instrumento. Processual penal. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Relator. Tribunal Regional federal. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
«1 - Pela ausência de previsão constitucional ou legal, é manifestamente incabível a interposição de agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça visando a reforma de decisão de Relator que indefere a liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal Regional Federal contra ato de Juiz de primeiro grau. ... ()
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