Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito absolutório. Inexistência de elemento subjetivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que o ora recorrente possuía conhecimento e poder de mando sobre as operações financeiras realizadas, implicaria o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)