Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição. Juízo absolutório previsto CPP, art. 483, III, CPP. Possibilidade de cassação pelo tribunal de apelação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em recente julgado da Terceira Seção desta Corte firmou-se o entendimento de que «a absolvição do réu pelos jurados, com base CPP, art. 483, III, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe de 27/3/2018). ... (Continua)