Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental recurso especial. Prescrição. CP, art. 117, IV do acórdão confirmatório da condenação. Não configuração de marco interruptivo. Agravo improvido.
«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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