Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - DISCUSSÃO SOBRE AS PREFERÊNCIAS CREDITÓRIAS - CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA À EMPRESA AGRAVADA - MANUTENÇÃO DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ORIGINAL QUE NÃO SE ALTERA EM FUNÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

cessão de crédito não altera suas características originais, de modo que a preferência oriunda de sua natureza trabalhista é transmitida para o cessionário, atual credor, ainda que este não possua vínculo laboral com o devedor. Entendimento doutrinário e precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)