Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Não comprovação da divergência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão embargado solucionou a tese de imposição de regime mais grave consignando que os elementos concretos apontados pelas instâncias ordinárias - fato dos réus serem policiais civis, que se valiam de informações privilegiadas, munidos de armas de fogo e se utilizando infraestrutura estatal para a prática dos delitos - seriam justificativas idôneas para a imposição do regime diferenciado. Os julgados paradigmas não trazem a peculiaridade apontada acórdão combatido. ... (Continua)