Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo. Peculato. Organização criminosa. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ousadia. Contumácia. Subtração de 81 armas de fogo pertencentes à polícia civil. Paciente apontado como líder do grupo. Poder de intimidação perante corréus. Periculosidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)