Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso interposto pendência de apreciação dos embargos de declaração. Óbice da Súmula 418/STJ. Desnecessidade de ratificação das razões recursais em caso de não alteração da conclusão do julgado, como caso. Questão de ordem REsp. Acórdão/STJ. Embargos de divergência do estado de Minas Gerais provido.
«1 - A Corte Especial deste STJ, Questão de Ordem REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/12/2015), reexaminou o enunciado da Súmula 418/STJ, interpretando que somente é exigível a ratificação das razões do recurso quando houver alteração conclusão do julgado em sede de Embargos Declaratórios, o que não ocorreu hipótese em apreço. ... ()
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