Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Segundo recurso de embargos de declaração. Desnecessidade de recolhimento da multa para recurso que visa apenas o seu afastamento. Primeiro recurso de embargos de declaração. Agravo interno não provido com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa processual. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)