Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.5624.1000.0000

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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