Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Direito a saúde. Fornecimento de medicação. Recurso representativo de controvérsia. Modulação do efeitos. Adequação. Necessidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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