Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Omissão julgado. Inexistência. Definição da pessoa jurídica como cerealista. Alteração. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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