Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno recurso especial. Caixa econômica federal. Agência lotérica. Responsabilidade civil indireta. Art. 1.521, III, do Código Civil/2016. Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não apreciou argumentos capazes, em tese, de modificar o resultado do julgamento. Assim, deixando a Corte local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... (Continua)