Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Cancelamento do crédito tributário. Perda superveniente de objeto do apelo nobre.
«1 - Em sendo inconteste o cancelamento do crédito tributário objeto dos embargos à execução, fica prejudicado o recurso especial que questiona a validade da CDA, pelo que descabe discutir questões jurídicas que não mais subsistem ante o quadro fático. ... ()
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