Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Ação de cobrança. Contrato de seguro saúde. Validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio como condição à rescisão unilateral. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.
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