Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Equilíbrio econômico financeiro do contrato. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.
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