Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Edital. Cláusulas de barreira. Possibilidade. Tema 376/STF da repercussão geral. Eliminação em concurso público. Não obtenção de aprovação dentro do limite estabelecido no edital para cadastro de reserva. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.