Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Divulgação de nome e endereço de policial militar, bem como do nome do suspeito por ele indicado como o autor de homicídio. Divulgação de informação sigilosa. Abuso do direito à informação. Incursionamento no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.