Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Pretensão ao recebimento integral dos décimos incorporados. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Hipótese da alínea c do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.