Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Contratos de concessão de serviços públicos. Lei 8.987/1995, art. 42, com redação dada pela Lei 11.445/2007. Norma com eficácia exaurida. Conhecimento parcial. Nova concessão de serviço público após vencimento do prazo do contrato. Necessidade de nova licitação. Interpretação conforme a constituição.

«1. ADI não conhecida com relação aos §§ 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 8.987/1995, art. 42, pois decorrido o prazo máximo de validade em 31/12/2010. Precedente: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 23/6/1999. ... (Continua)