Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno em reclamação. Magistrado. Licença-prêmio. Princípio da isonomia. Carreira do Ministério Público. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Matéria pendente de julgamento, em sede de repercussão geral, pelo plenário desta suprema corte. Suspensão do processamento de todas as demandas sobre o tema, em território nacional. Recurso provido.