Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Pedido de restituição de bens. Alegação de que os veículos apreendidos são produto de crime não encontra respaldo nas provas dos autos. Veículos adquiridos em data anterior à consumação dos delitos. Agravo desprovido.
«1 - Em que pese a manifestação ministerial apontando que os veículos apreendidos são produto de crime, tal alegação não encontra respaldo nas provas trazidas aos autos, notadamente as informações obtidas junto ao DETRAN/AM. ... ()
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