Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno na reclamação. Alegada ofensa a precedente vinculante firmado no re Acórdão/STF. Inexistência. Objeto da reclamação idêntico ao decidido no re 1.164.586. Uso da reclamação como expediente recursal. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno ao qual se nega provimento.
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