Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 27/09/2018. Lei 3.701 do município de balneário camboriú. Cobrança fracionada pelo tempo de permanência nos estacionamentos particulares. Inconstitucionalidade configurada. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada em sentido diverso da decisão objeto do presente recurso extraordinário. ... ()
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