Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Alegado desrespeito ao postulado constitucional da ampla defesa. Suposta nulidade processual, em virtude do indeferimento do pleito de adiamento da sessão na qual julgado o recurso de apelação criminal, em cujo âmbito realizar-se-ia sustentação oral por parte do advogado eventualmente impossibilitado. Ausência, contudo, de comprovação, em tempo hábil, da ocorrência de causa impeditiva ao comparecimento do profissional da advocacia no ato processual. Inexistência, no caso, de cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de agravo improvido.