Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/11/2017. Direito administrativo. Servidor. Reajuste de 28, 86%. Lei 8.662/1993 e Lei 8.627/1993. Compensação. Execução de sentença. Rubricas relativas a cargos de chefia e funções gratificadas. Inclusão no título executório. Matéria fática. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à CF/88.

«1 - A análise do recurso extraordinário desenvolve-se a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedado a esta Corte incursionar-se no conjunto fático-probatório dos autos a fim de reelaborá-la, ante o óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)