Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/07/2017. Ação civil pública. Utilização em placas e mensagens publicitária de símbolo diverso ao brasão oficial. Lei orgânica do município. Alteração legislativa. CF/88, art. 37, § 1º. Princípio da impessoalidade. Promoção pessoal. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma local (Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu) que fundamentou a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)