Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Ação originária. Magistrado. Prerrogativa da Lei complementar 35/1979, art. 33, V, da loman. Porte de arma de fogo para defesa pessoal. Estatuto do desarmamento. Exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Desprovimento do agravo.
«1 - Os requisitos para a aquisição de arma de fogo estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) são aplicáveis a todos os interessados, cabendo somente à própria legislação excepcionar tais exigências. ... ()
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