Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22. Execução provisória de acórdão penal condenatório. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus 126.292. Matéria com repercussão geral reconhecida. ARE 964.246. Tema 925. Agravo interno desprovido.
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