Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno em petição. Pedido de tutela de urgência. Modulação dos efeitos da decisão. Possibilidade.
«1 - Demonstrada a presença dos requisitos da Lei 9.868/1998, art. 27, cabe a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade em ação direta. ... ()
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