Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito constitucional. Pensão parlamentar. Lei estadual 951/1976 e Lei estadual 8.816/1994. Legitimidade passiva da câmara municipal. Preenchimento dos requisitos ao tempo da aposentadoria. Súmula 359/STF. Possibilidade.
«1 - A Lei estadual 8.816/1994, ao extinguir a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, atribuiu responsabilidade objetiva às Câmaras Municipais paulistas pela aposentadoria de seus parlamentares ... ()
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